Termo de Adesão — Restaurantes Parceiros YouDelivery

Versão: 2026-09-12-r2.

Ao marcar o aceite e concluir o cadastro, o responsável declara que leu este termo, possui poderes para representar o estabelecimento e concorda com o registro eletrônico da adesão.

1. Partes e objeto

Este Termo regula a contratação, pelo estabelecimento identificado no cadastro, dos recursos tecnológicos da YouDelivery, prestados por GVD PROJETOS INTELIGENTES LTDA. A plataforma pode disponibilizar cardápio, gestão de pedidos, operação, relatórios e recursos de pagamento que estiverem habilitados no plano contratado.

2. Responsabilidades do Restaurante

O Restaurante é responsável por seus produtos, preparo, acondicionamento, preços, estoque, emissão fiscal, atendimento, entrega própria e cumprimento das obrigações aplicáveis à sua operação. Também é responsável por manter os dados de cadastro corretos e proteger os acessos de seus usuários.

Em contestação, estorno ou suspeita de fraude, o Restaurante deverá cooperar com a análise e apresentar, quando solicitado, pedido, nota fiscal, comprovante de entrega ou retirada, registros de comunicação e demais evidências da transação. A análise segue as regras do meio de pagamento, do provedor financeiro e da legislação aplicável.

3. Plano, cobrança e ativação

O plano, valor, periodicidade e recursos contratados são apresentados antes do envio do cadastro. A primeira cobrança é avulsa, vence em sete dias e não tem juros ou multa. O acesso ao plano pago é liberado somente após a confirmação do primeiro pagamento. Se essa cobrança não for paga, não será criada assinatura recorrente nem nova dívida futura.

Após a confirmação, a cobrança recorrente é criada para o ciclo seguinte. Nas cobranças recorrentes vencidas poderão incidir multa única de 2% e juros de 2% ao mês, calculados proporcionalmente por dia. Após dez dias de atraso, os recursos pagos poderão ser bloqueados até a regularização.

4. Cancelamento e reembolso

No plano mensal, o Restaurante pode solicitar cancelamento a qualquer momento. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem nova cobrança após esse término. No plano anual, após os primeiros sete dias da contratação, não há reembolso proporcional do período restante e eventuais parcelas pendentes permanecem devidas até o fim do período contratado, preservados os direitos previstos na legislação aplicável.

5. Privacidade, suporte e segurança

As partes devem proteger credenciais e dados pessoais. Os dados do cadastro são tratados para viabilizar a contratação, a ativação, o suporte, a cobrança e o cumprimento de obrigações legais. Dúvidas, reclamações, contestação, incidente de segurança ou exceções contratuais devem ser encaminhados pelo canal oficial de atendimento divulgado no portal.

6. Aceite eletrônico e alterações

O aceite é registrado com a versão e o hash deste documento, CNPJ, e-mail do responsável, data e hora em UTC e identificador técnico da sessão. Esse registro compõe a evidência da contratação eletrônica. Mudanças materiais neste Termo exigirão nova versão e novo aceite quando aplicável.